Alvará de Funcionamento

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Alvará de Funcionamento

O que é o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

Trata-se de documento que autoriza a empresa a exercer suas atividades. Imprescindível a quaisquer empresas sejam elas: comerciais, industriais, agronegócios, mineração, e-commerce, dentre outras que possuam CNPJ e necessitam de um espaço físico para exercício das atividades constantes do CNAE principal como também dos secundários.

 

Quais as condições básicas para obter o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

 

Se você já possui ou vai alugar um imóvel para exercer qualquer atividade empresarial, industrial, prestação de serviços, dentre outras, deverá atentar-se para os seguintes itens:

 

1º) verificar se a localização do imóvel está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo para exercer a atividade;

2º) certidão da matrícula atualizada do imóvel constando averbação do mesmo para fins de atividade comercial, industrial (...);

3º) apresentar AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

4º) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal referente ao imóvel;

5º) garantir todas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD);

6º) Se for estabelecimento com atividades relacionadas à saúde humana em geral, atentar-se para a legislação da VIGILÂNCIA SANITÁRIA que trata da matéria.

 

Como obter seu ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de forma segura e garantida?

 

Importante ressaltar que o ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO a ser expedido pela Prefeitura Municipal, dependerá do tipo de atividade a ser exercida pela empresa com base no CNAE principal e secundário(s), que irá definir a necessidade ou não de outras licenças a serem expedidas por outros órgãos ou autarquias públicas, seja a nível municipal, estadual ou federal, tais como: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente, Polícia Federal, dentre outros, de acordo com o seu negócio empresarial ou comercial.

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