Alvará de Funcionamento

Alvara-de-Construcao

Alvará de Funcionamento

O que é o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

Trata-se de documento emitido pela Prefeitura Municipal, que autoriza o exercício legal das mais variadas atividades econômicas. Portanto, é uma licença imprescindível ao funcionamento de quaisquer empresas sejam elas: comerciais, industriais, agronegócios, mineração, e-commerce, dentre outras que possuam CNPJ e são estabelecidas em determinado espaço físico para o exercício regular das atividades constantes do Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE principal como também dos secundários.

 

O que é necessário para ter o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

 

Se você já possui ou vai alugar um imóvel para exercer qualquer atividade empresarial, industrial, prestação de serviços, dentre outras, deverá atentar-se para algumas das dicas que passamos e elencar a seguir:

 

1. Verificar se a localização do imóvel está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo para exercer a atividade;

2. Certidão da matrícula atualizada do imóvel constando averbação do mesmo para fins de atividade comercial, industrial, dentre outras;

3. Apresentar AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

4. Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal referente ao imóvel;

5. Garantir todas as condições de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PcD);

6. Se for estabelecimento com atividades relacionadas à saúde humana em geral, atentar-se para a legislação da VIGILÂNCIA SANITÁRIA que trata da matéria;

7. Verificar a necessidade de licenciamento ambiental;

8. Verificar a se é necessário apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, dentre outros.

 

Como obter o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de forma segura?

 

Importante ressaltar que o ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO a ser expedido pela Prefeitura Municipal, dependerá do tipo de atividade a ser exercida pela empresa com base no Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE principal e secundário(s), que irá definir a necessidade ou não de outras licenças a serem expedidas por outros órgãos ou autarquias públicas, seja a nível municipal, estadual ou federal, tais como: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente, Polícia Federal, dentre outros, ou seja, tudo deverá ser em conformidade com a legislação que estabelece as normas e procedimentos referentes à atividade empresarial, seja ela, comercial, empresarial, industrial, agronegócios, shopping centers, institucional e até mesmo para condomínios residenciais e comerciais regidos por sua respectiva convenção e pela obrigatoriedade de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.  

Fale com um de nossos especialistas!

Clique aqui