Alvará de Vigilância Sanitária

Vigilancia-Sanitaria

Alvará de Vigilância Sanitária

Todo estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenham suas atividades voltadas aos segmentos de alimentação, saúde e higiene da população, bem como são reguladas ou normalizadas por órgãos ou autarquias que tratam de garantir a saúde e qualidade de vida das pessoas, portanto, necessitam de ALVARÁ DE LICENÇAS.

 

Portanto, se sua empresa tiver vínculo com as áreas da saúde ou da alimentação, fique atento para não correr risco da mesma ser notificada, multada ou interditada, por não estar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária, Ministério da Agricultura, dentre outros.

 

O que é o ALVARÁ ou LICENÇA da VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

 

Trata-se de documento que autoriza e atesta a legalidade para funcionamento dos estabelecimentos e equipamentos, de interesse sanitário e saúde pública em geral.

Referido documento legal tem por objetivo demonstrar que há controle e fiscalização por parte do Estado quanto aos bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; inclusive, o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Quais órgãos ou autarquias responsáveis pela VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

Primeiramente, você deve saber que no Brasil existe uma Política Nacional de Vigilância Sanitária (PNVS), portanto, há um nível de hierarquia organizado e estruturado, através do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que foi definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), hierarquia esta que se dá nos três níveis de governo, ou seja; federal, estadual e municipal, com responsabilidades compartilhadas.

 

Ressalta-se que nas ações compartilhadas a nível Federal, Estadual e Municipal, busca-se a excelência e poder de polícia dos entes federados que devem atuar no sentido de eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e do meio ambiente.

 

Portanto, em qualquer nível de hierarquia, a Vigilância Sanitária, deve estar focada em eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde, e para tal, deve intervir nos problemas sanitários que envolva: meio ambiente; produção e circulação de bens; bem como à prestação de serviços de interesse da saúde.

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