Habite-se

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O que é HABITE-SE ou AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA?

 

Trata-se de documento expedido pela Prefeitura Municipal, que certifica, atesta e autoriza o início de utilização efetiva de construções ou edificações que tenham tido seus projetos devidamente aprovados anteriormente através de Alvarás ou Licenças para construção ou reforma, e que tenham sido construídos de acordo com os projetos aprovados pela Prefeitura Municipal.

Ou seja, é o documento comprobatório de que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências da legislação local, especialmente o Código de Obras e Edificações do município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, dentre outros, estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e liberação das obras em condições de HABITABILIDADE ou UTILIZAÇÃO, sejam elas, residenciais, comerciais, industriais, prestação de serviços, etc.

 

O que devo saber para não ter entrave com HABITE-SE ou AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS?

Primeiramente, deve-se entender que as prefeituras municipais, no intuito e dever de ordenar o uso e ocupação do solo dentro de seu perímetro urbano e territorial, utilizam-se da legislação em geral, e no caso específico de construções de edificações ou empreendimentos, necessário se faz que tenham na legislação: Código Municipal de Obras e Edificações, Código Municipal de Posturas, Lei Orgânica do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, dentre outras, portanto, tais leis dependem do porte e da população de cada município, e que estejam de acordo com a Lei Federal 10.257 de 10/07/2001, denominada “ESTATUTO DA CIDADE” que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal do Brasil.

 

Antes de iniciar qualquer construção ou empreendimento imobiliário é importante que o proprietário ou empreendedor contrate profissional habilitado em arquitetura e urbanismo ou engenharia civil, que tenha(m) notório e reconhecido saber da  legislação urbanística municipal para evitar-se problemas e transtornos antes, durante e após a conclusão da construção ou empreendimento, e para garantir que a mesma terá o HABITE-SE ou CERTIDÃO DE CONCLUSÃO para efeitos de utilização do imóvel / empreendimento.  

 

Quais os requisitos para obtenção do HABITE-SE ou AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS?

O ideal é contratar empresa especializada em arquitetura, urbanismo e engenharias (sem intermediários de outras áreas) para que a mesma resolva todas as questões de projetos, fiscalização e consultoria da obra inclusive na fase de execução da mesma, bem como acompanhamento geral até a regularização imobiliária de seu empreendimento com a entrega do HABITE-SE ou AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS para que seja averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e tais serviços compreendem, de acordo com o porte da edificação ou empreendimento, alguns ou todos os itens elencados a seguir:

    1. Projeto de Arquitetura Legal devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal;

     

    1. Alvará de Licença para a Construção no qual conste o n° do projeto aprovado e data de vencimento da Licença, que poderá ser prorrogada caso a obra não seja concluída no prazo inicial estipulado;
    1. Projeto de Instalações Hidráulicas e Sanitárias devidamente aprovadas pelo Departamento Municipal ou Companhia de Água e Esgoto do município;
    2. Se for imóvel comercial, industrial, prestação de serviços, ou condomínios comerciais ou residenciais devem ter Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP devidamente registrado e com o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, em conformidade com a Legislação do CBM do respectivo Estado da Federação;

     

    1. Cadastro Nacional de Obras (CNO), que tem por finalidade a inscrição da obra de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

    6. Cálculo de áreas conforme consta da NBR 12.721 para incorporação imobiliária, em caso de condomínios;

    1. De acordo com o porte e potencial da obra ou empreendimento deverá ser apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
    1. Em determinadas obras ou empreendimentos devido porte e potencial, serão exigidos: Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA; Relatório de Controle Ambiental – RCA e Plano de Controle Ambiental – PCA;
    1. Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria Municipal de Finanças;
    1. Certidão da Matrícula atualizada do Imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
    1. HABITE-SE ou AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA ou CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, expedido pela Prefeitura Municipal;
    1. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
    1. Certidão Negativa de Débitos referente ao CNO / RFB;
    1. E, finalmente, registro e/ou averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

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