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Categoria: Regularização Imobiliária e Fundiária (urbana e rural)

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Alvará de Funcionamento

Trata-se de documento emitido pela Prefeitura Municipal, que autoriza o exercício legal das mais variadas atividades econômicas. Portanto, é uma licença imprescindível ao funcionamento de quaisquer empresas, sejam elas: comerciais, industriais, agronegócios, mineração, e-commerce, dentre outras que possuam CNPJ e estejam estabelecidas em determinado espaço físico para o exercício regular das atividades constantes do Cadastro Nacional […]

Habite-se e/ou Auto de Conclusão de Obras ou Empreendimentos

Trata-se de documento comprobatório que um empreendimento ou imóvel foi construído de acordo com a legislação, especialmente o Código de Obras e Edificações do município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, dentre outros, estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e liberação das obras em condições de HABITABILIDADE ou UTILIZAÇÃO, sejam elas, residenciais, […]

Vigilância Sanitária (projetos e alvarás)

Todo estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenham suas atividades voltadas aos segmentos de alimentação, saúde e higiene da população,  são reguladas ou normatizadas por órgãos ou autarquias que tratam de garantir a saúde e qualidade de vida das pessoas, em vista disso, tem-se a necessidade de obter o respectivo ALVARÁ DE […]

Corpo de Bombeiros – Projetos e AVCB (inclusive instalações de todo Sistema PSCIP)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros  (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, comprovando a regularidade do empreendimento / edificação, quanto à conformidade do Processo / Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP aprovado previamente, portanto, de acordo com legislação. Qualquer que seja a edificação ou empreendimento, […]

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