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Alvará de Funcionamento
Trata-se de documento emitido pela Prefeitura Municipal, que autoriza o exercício legal das mais variadas atividades econômicas. Portanto, é uma licença imprescindível ao funcionamento de quaisquer empresas, sejam elas: comerciais, industriais, agronegócios, mineração, e-commerce, dentre outras que possuam CNPJ e estejam estabelecidas em determinado espaço físico para o exercício regular das atividades constantes do Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE principal, como também dos secundários.
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