Habite-se e/ou Auto de Conclusão de Obras ou Empreendimentos
Trata-se de documento comprobatório que um empreendimento ou imóvel foi construído de acordo com a legislação, especialmente o Código de Obras e Edificações do município, Lei de Uso e Ocupação do Solo, dentre outros, estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos e liberação das obras em condições de HABITABILIDADE ou UTILIZAÇÃO, sejam elas, residenciais, comerciais, industriais, prestação de serviços, etc.
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